Regimento Interno CBT

REGIMENTO INTERNO DA

CONVENÇÃO BATISTA DO TOCANTINS

 

TÍTULO I

DA CONVENÇÃO E FINS

Art. 1o - Este Regimento Interno da Convenção Batista do Tocantins, doravante denominada CONVENÇÃO, tem por objetivo definir a sua estrutura, descrever as suas atividades e regulamentar o seu funcionamento.

Parágrafo único - A CONVENÇÃO tem por fim servir às igrejas que com ela cooperam, coordenando o seu trabalho coopera­tivo, buscando desenvolver a obra de evangelização, mis­sões, ação social e a educação.

 

TÍTULO II

DO ARROLAMENTO E DESLIGAMENTO DE IGREJAS

CAPITULO I

DO ARROLAMENTO

Art. 2o - Toda igreja batis­ta que desejar cooperar com a CONVENÇÃO, deverá pedir for­mal­mente seu ingresso, median­te formulá­rio próprio, for­necido pelo Conselho de Pla­neja­mento e Coordenação, e endere­çado à Sede da CONVENÇÃO, obedecendo aos seguintes requisitos:

I - Nome, ende­reço, cópia da ata de organi­zação, número de membros fundadores, cópia da ata da assembléia que decidiu pedir ingresso, diretoria da igreja requerente e nome da igreja organi­zadora;

II - Declaração formal de que a igreja acei­ta as Sagradas Escrituras como única regra de fé e prática e a Declaração Doutrinária da Convenção Batista Brasi­leira.

III - Compromisso de dar apoio moral, espiritual e financeiro à CONVENÇÃO para que ela atinja seus objetivos, realize seus propósitos e cumpra com suas finalidades.

Parágrafo único - A igreja será incluída no rol coope­rativo da CONVENÇÂO depois do seu pedido ser recomendado pelo Conselho de Planejamento e Coordenação e aprovado pela assembléia.

Art. 3o - Ao Conselho de Pla­neja­mento e Coordenação caberá manter em dia o Rol das Igrejas cooperantes, pu­blicando-o nos órgãos de comu­nicação convencional.

 

CAPITULO II

DO DESLIGAMENTO

 

Art. 4o - O desligamento de igrejas cooperantes com a CONVENÇÃO poderá ser recomendado pelo Conselho de Planejamento e Coordenação e aprovado pela assembléia nos seguintes casos:

I - Por solicitação escrita acompanhada de cópia da Ata da Assembléia da Igreja que deliberou pelo desligamento;

II - Desvio doutrinário e práticas incompatíveis com a Declaração Doutrinária da Convenção Batista Brasileira;

III - Deixar de cumprir com as obrigações assumidas quando do ingresso no Rol das Igrejas Cooperantes;

IV - Pelo encerramento de suas atividades.

 

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSEMBLÉIAS E CONGRESSOS

 

CAPÍTULO I

DAS ASSEMBLEIAS E CONGRESSOS

 

Art. 5o - A CONVENÇÃO se reu­nirá em Assem­bléia, em local previa­mente designado, para tratar de assuntos relacio­na­dos com as atividades que promove.

Art 6o - A CONVENÇÃO se reu­nirá Ordinariamente em Assembléias Deliberativas, nos anos pares, e em Congressos Inspirativos e Doutrinários nos anos ímpares, convo­cados com pelo menos 60 dias de ante­ce­dência pelo seu presidente ou seu substituto le­gal.

  • - As Assembléias Deliberativas de que trata este arti­go, acon­tecerão em local e data apro­vados na Assembléia Deliberativa antece­dente.
  • - Por motivo de força maior o Conselho de Pla­neja­mento e Coordenação poderá por decisão da maioria absoluta dos seus membros, definir, ou redefi­nir, a data e local da Assem­bléia Deliberativa subseqüente.        
  • - Os Congressos Inspirativos e Doutrinários de que trata este arti­go, acon­tecerão em local e data aprovados em reunião do Conselho de Pla­neja­mento e Coordenação com antecedência de no mínimo um ano antes de sua realização.

Art. 7o - A CONVENÇÃO se reunirá em Assembléia Extraordiná­ria convocada com pelo menos trinta dias de antecedência, mediante decisão em Assembléia Ordinária Deliberativa ou por maioria absoluta dos membros do Conselho de Planejamento e Coordenação, os quais também lhe desig­narão local, data e o assunto a ser deliberado.

Art. 8o - Durante os interreg­nos das Assembléias, os planos da CONVENÇÃO serão promovi­dos e execu­tados pelo Conselho de Pla­neja­mento e Coordenação, Órgãos e Entidades de que trata o Estatu­to e este Regi­mento Interno.

 

CAPÍTULO II

DO CUSTEIO DAS ASSEMBLÉIAS E CONGRESSOS

 

Art. 9o - Para custear despesas das assembleias e dos congressos, será cobrada uma taxa de inscrição a ser fixada pelo conselho de planejamento e coordenação.

Art. 10o - O Coordenador Geral do Conselho de Planejamento e Coordenação responderá pela coor­denação do movimento fi­nan­ceiro das Assembléias e dos Congressos.

 

CAPÍTULO III

DOS DELEGADOS E CONGRESSISTAS

 

Art. 11o - As Igrejas que coo­peram com a CONVENÇÃO deverão enviar às As­sembleias seus Delegados Credenciados, sendo até o numero de cinco por Igreja, mais um Delegado para cada grupo de cinquenta membros e mais um Delegado por Congregação vinculada à Igreja.

Parágrafo único - Os demais membros das igre­jas batistas que cooperam com a CONVENÇÃO, poderão participar das Assembléias, sem direito a voz e voto.

Art. 12o - Para os Congressos as igrejas poderão enviar número ilimitado de participantes.

Art. 13o - Cabe ao Conselho de Planejamento e Coordenação tomar as providências neces­sá­rias relativas ao traba­lho de inscrição, notadamente quanto ao local, pessoal e material, para cada Assembleia e Congresso.

 

TÍTULO IV

DA DIREÇÃO DOS TRABALHOS

 

CAPÍTULO I

 

Art. 10o - O Diretor Geral do Conselho de Planejamento e Coordenação responderá pela coor­denação do movimento fi­nan­ceiro das Assembleias e dos Congressos.

 

DA MESA E DA ELEIÇÃO DA DIRETORIA

 

Art. 14o - A CONVENÇÃO terá uma Diretoria composta de 1 Pre­siden­te, 2 Vice-Presidentes e 2 Secretários.

Art. 15o - À Mesa das Assembléias, composta de no mínimo um Pre­sidente e dois Secre­tários, compete a direção de todos os traba­lhos.

Parágrafo único - Para se manifestar sobre o mérito dos assun­tos em debate, qualquer compo­nente da Mesa será substituído na forma deste Regimen­to até que o referido assunto tenha sido votado ou afastado da pauta de dis­cussão, subsistindo o impe­di­mento durante os debates dos mesmos assuntos nas sessões subseqüentes.

Art. 16o - A Diretoria da CONVENÇÃO será eleita na terceira e quinta sessões das Assem­bléias Ordinárias e empossada na última sessão, exercendo seu mandato até a posse da nova Diretoria.

Inclusão do Parágrafo Único.....

Art. 17o - A eleição da Diretoria obedecerá o seguinte procedimento:                

I - Na 3ª sessão haverá a eleição apenas do Presidente, por escrutínio secreto, que será eleito por maioria absoluta, da seguinte forma:

  1. a) Declarado aberto o processo de eleição, haverá um período de até dez minutos para indicação aberta de nomes para o cargo de Presidente;
  1. b) Encerrado o tempo de indicação de nomes para Presidente, os delegados votarão preenchendo cédula recebida no momento de inscrição;
  1. c) Recolhidas as cédulas e feita a apuração dos votos pela comissão escrutinadora, o resultado será enviado à mesa, que imediatamente o informará ao plenário;
  1. d) Se nenhum candidato tiver alcançado a maioria absoluta, haverá novo escrutínio, concorrendo apenas os dois mais votados;
  1. e) Apurados os votos, a mesa proclamará imediatamente o nome do presidente eleito.

II - Na 5ª sessão serão eleitos, por acl amação, pelo critério da maioria simples, os vice-presidentes e os secretários, da seguinte forma:

 

Parágrafo Único: Os membros da Diretoria da Convenção não podem ser eleitos por mais de 2 (dois) mandatos consecutivos para qualquer cargo na Diretoria.

 

I - Na 2ª sessão haverá a eleição apenas do Presidente, por escrutínio secreto, que será eleito por maioria absoluta, da seguinte forma.

  1. a) Declarado aberto o processo de eleição, haverá um período de até cinco minutos para indicação aberta de nomes para o cargo de Presidente;

II - Na 3ª sessão serão eleitos, por aclamação, pelo critério da maioria simples, os vice-presidentes e os secretários, da seguinte forma:

  1. Inicialmente haverá um período de até cinco minutos para indicação de nomes;
  1. Decorrido o tempo destinado a esse fim, os delegados votarão, primeiramente nos Vice-Presidentes e logo após nos Secretários;
  1. Nos casos de empate haverá uma segunda votação entre os dois mais votados.

Art. 18o - Fica vedada a proposta para a condução automática dos segundos mais votados.

 

CAPÍTULO II

DO PRESIDENTE

 

Art. 19o - O Presidente, orientador dos trabalhos e fiscal da ordem, ze­lará pelo fiel cumprimento deste Regi­mento, competin­do-lhe ainda:

I - Representar a CONVENÇÃO ativa, passiva, judi­cial e extrajudi­cialmente;

II - Abrir, presidir e encerrar as sessões, manter a ordem e fazer observar este Regimen­to;

III - Conceder ou negar a palavra aos delegados de acordo com este Regimento;

IV - Interromper os orado­res quando se afasta­rem das ques­tões em debate, quando falarem sobre matéria vencida ou fora de ordem e quando usarem lin­guagem inconveniente;

V - Consultar o plenário sobre a conveniência do encer­ramento da discussão;

VI - Suspender a sessão em caso de perturbação da ordem;

VII - Submeter à discussão e votação as propos­tas feitas;

VIII - Resolver todas as questões de ordem, isto é, quest­ões atinen­tes à observância deste Regi­mento;

IX - Nomear comissões;

X - Assinar as atas com o se­cretário;

XI - Autorizar a fixação, dis­tribuição de im­pressos ou mate­rial de propaganda de interes­se ou não da CONVENÇÃO, no recinto das Assembléias e dos Congressos Convencionais.

XII - Presidir o Conselho de Planeja­mento e Coorde­nação.

XIII - Executar as demais tarefas inerentes ao cargo.

 

Parágrafo Único - O Presidente da CONVENÇÃO poderá nomear uma Comissão de Assesso­res, à qual caberá assistir a Mesa sobre matéria Estatutária e Regi­mental.

Art. 20o - O Presidente é mem­bro ex-ofício de todas as enti­dades, órgãos e comissões da CONVENÇÃO.

 

CAPÍTULO III

DOS VICE-PRESI­DENTES

Art. 21o - São atribuições do Primeiro e Segundo Vice-Presi­dentes, substituir o Presi­dente nos seus impedimentos e ausência, na ordem da eleição dos mesmos e coope­rar com a Mesa sem­pre que solicitados.

 

CAPÍTULO IV

DOS SECRETÁRIOS

Art. 22o - São atribuições do Primeiro Secretário:

I - Responsabilizar-se pelas atas de cada sessão das Assembléias, a fim de que nelas fiquem registradas todas as suas decisões;

II - Encaminhar ao Conselho de Planejamento e Coor­denaç­ão, os documentos da Assembléia para publicação nos anais, dos quais devem constar além das atas, os pareceres, e os rela­tórios apresentados à Assembléia da CONVENÇÃO.

III – Ao Primeiro Secretário compete ainda responsabilizar-se pelas atas das reuniões do Conselho.

Art. 23o - Ao Segundo Secretário compete auxiliar o Primeiro, assim como substituí-lo em sua ausência e impedimentos.

 

TÍTULO V

DOS BENS, RECEITAS E PATRIMÔNIO

Art. 24o - A receita da CONVENÇÃO é constituída de contribuições das igrejas, doações, legados, e rendas de procedência compatível com os seus princípios.

Art. 25o - O patrimônio da CONVENÇÃO é constituído de bens móveis, imóveis e outros, só podendo ser utilizados na consecução de seus fins estatutários e regimentais.

  • - As doações e legados feitos à CONVENÇÃO ou a qualquer de seus órgãos e entidades integram o respectivo patrimônio, não podendo ser reivindicados pelos doadores, seus herdeiros e sucessores ou por terceiros.
  • - As referidas doações e legados serão utilizados de acordo com as finalidades da CONVENÇÃO.

Art. 26o - Qualquer ato que importe em alienação ou oneração de bens imóveis da CONVENÇÃO dependerá de prévia autorização do CONSELHO.

 

Parágrafo único – É vedado o uso do nome da CONVENÇÃO  e de seus órgãos e entidades em fianças e avais.

 

CAPITULO I

DO PLANO COOPERATIVO

Art. 27o - As contribuições mensais das Igrejas desti­na­das a manter e promover as finalidades da CONVENÇÃO serão denominadas Plano Cooperativo.

 

Parágrafo único – As contribuições de que trata este artigo não devem ser inferiores a 10 % da receita das igrejas.

Art. 28o - Da arrecadação do Plano Cooperativo, um percen­tual será enviado à Convenção Ba­tista Brasileira e o restan­te será empre­gado na manutenção do trabalho da CONVENÇÃO me­diante orçamento elaborado pelo CONSELHO.

Art. 29o - Nenhum Órgão ou Entidade da CONVENÇÃO promo­ve­rá levanta­mento de oferta especial sem prévia autori­zação do CONSE­LHO.

Art. 30o - Os órgãos e enti­dades deverão propor­cionar ao CONSELHO todos os elemen­tos para elaboração do orçamento da CONVENÇÃO.

Art. 31o - O exercício contábil da CONVENÇÃO será de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

Art. 32o - Cada órgão e entida­de da CONVENÇÃO manterá em ordem o seu balancete financeiro a fim de apresenta-lo periodicamente ao CONSELHO.

Art. 33o - A CONVENÇÃO poderá manter convênios com insti­tuiç­ões denomi­na­cio­nais, brasilei­ras e estrangeiras, igrejas batistas coope­rantes com outras con­venções que visem alcançar os mesmos objeti­vos aos quais ela se propõe.

 

 

CAPITULO II

DA OFERTA MISSIONÁRIA

 

Art. 34o - O mês de junho será dedicado à promoção de Missões, quando se estimulará todas as Igrejas coope­rantes ao levantamento de uma oferta especial para o implemento dos fins da CONVENÇÃO.

 

TÍTULO VI

DO CONSELHO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, DOS ORGÃOS E ENTIDADES

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

 

Art. 35o - Para a realização de seus fins a CONVENÇÃO terá um Conselho de Planejamento e Coordenação, doravante neste Regimento denominado CONSELHO.

Art. 36o - O CONSELHO se cons­tituirá da Diretoria da CONVENÇÃO, mais nove (9) mem­bros, renovados pelo terço, e três (3) suplentes eleitos pela Assem­bléia Con­vencional.

  • 1o - Os Secretários Executivos dos órgãos, enti­dades e associações da CONVENÇÃO são assessores do Conselho, não tendo direito a voto.
  • - As despesas decorrentes do comparecimen­to dos Secretários Executivos mencionados no parágrafo anterior correrão por conta dos órgãos, entidades e associações que representam.

 

Art. 37o - A renovação do terço e as necessárias substi­tuiç­ões serão feitas pela Assem­bléia mediante indicação da Co­missão de Renovação do Terço do Conse­lho, eleita em cada Assem­blé­ia Con­vencional.

  • - A Diretoria da CONVENÇÃO será também a Dire­toria do CONSELHO;
  • - O Conselho dará posse aos seus novos membros na primeira reunião realizada após a assem­bléia Convencional;
  • - As reuniões do Conselho só se realizarão com a presença da maioria de seus membros;

 

 

Art. 36o - O CONSELHO se cons­tituirá da Diretoria da CONVENÇÃO, mais os Presidentes e os Executivos das Associações, com direito a voz e voto.

  • 1o - Os Presidentes e Secretários Executivos dos órgãos e enti­dades da CONVENÇÃO serão membros do Conselho, com direito a voz e voto.
  • 2º - As despesas decorrentes do comparecimen­to dos Presidentes e Secretários Executivos mencionados no parágrafo anterior correrão por conta dos órgãos, entidades e associações que representam.

Suprimir Art. 37º 

Art. 37º - A Diretoria da CONVENÇÃO será também a Dire­toria do CONSELHO;

 

  • 1º - O Conselho dará posse aos seus novos membros na primeira reunião realizada após a assem­bléia Convencional;
  • 2º - As reuniões do Conselho só se realizarão com a presença da maioria de seus membros;
  • - Perderá o mandato na Diretoria da CONVENÇÃO e de membro do CONSELHO todo aquele que perder a condição de mem­bro de uma Igreja Batis­ta que coopere com a CONVENÇÃO Batis­ta do Tocan­tins.
  • - O CONSELHO deliberará sobre a perda do mandato dos conselheiros que faltarem a duas reuniões sem a devida justificativa, que deverá ser apresentada com antecedência de no mínimo 3 dias na sede da CONVENÇÃO.
  • - O membro do CONSELHO eleito para a Diretoria da CONVENÇÃO no segundo ano do seu exercício não perderá seu mandato.

Art. 38o - Não poderá fazer parte do CONSELHO qualquer pessoa que seja funcionária da CONVENÇÃO.

Art. 39o - Para realização de seus fins o Conselho manterá uma Secre­taria Admi­nistrativa que fun­cionará sob a gestão do Coordena­dor Geral.

Art. 40o - O Coordenador Geral será responsável pelo movimen­to financeiro da CONVENÇÃO e pelo Orçamen­to, cabendo-lhe também executar todas as outras ativi­dades que lhe forem determinadas pelo Conselho.

 

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES

 

Art. 41o - Para a realização de seus fins a CONVENÇÃO contará ainda com os seguintes órgãos e entidades:

I - Na área de Missões:

  1. União Feminina Missionária Batista do Tocantins
  1. União de Homens Batistas do Tocantins;

II - Na área de Educação Cristã:

  1. Adolescentes Batistas do Tocantins;
  1. Juventude Batista do Tocan­tins;

III - Na área de Educação Ministerial:

  1. Seminário Teológico Batista do Tocantins;

IV - Na área de Comunicação e Apoio às Igrejas

  1. Jornal “Voz Batista do Tocantins”
  2. O site “www.cbto.org.br”;
  3. Associações Regionais.

 

Art. 39o - Para realização de seus fins o

Conselho manterá uma Secre­taria Admi­nistrativa que fun­cionará sob a gestão do Diretor Geral.

Art. 40o - O Diretor Geral será responsável pelo movimen­to financeiro da CONVENÇÃO e pelo Orçamen­to, cabendo-lhe também executar todas as outras ativi­dades que lhe forem determinadas pelo Conselho.

 

IV - Na área de Comunicação e Apoio às Igrejas

  1. Jornal “Voz Batista do Tocantins”
  2. O site “www.batistasnotocantins.com.br” ;
  3. Associações Regionais.

 

  • - A Constituição, atribuições e funcionamento de cada órgão e entidade constarão de seus Regimentos Operacionais,

os quais deverão respeitar o espírito e a letra do Estatuto da CONVENÇÃO e deste Regimento, que entrarão em vigor após homologação pelo CONSELHO.

  • - O mandato dos membros das diretorias dos órgãos e entidades terminará com a posse dos novos eleitos, no início da primeira reunião ordinária que se realizar após a renovação do seu colegiado.
  • - Todo aquele que deixar de ser membro de uma Igreja Batista arrolada na CONVENÇÃO perderá o mandato de membro da diretoria do órgão ou entidade para o qual tiver sido eleito.

Art. 42o - Quando houver conve­niência, o CONSELHO poderá criar agências de trabalho que, a seu juízo, se façam necessá­rias à consecução dos fins declarados no estatu­to da CONVENÇÃO, e extin­gui-las quando achar oportuno.

  • - A Constituição, atribuições e funcionamento de cada órgão e entidade constarão de seus Regimentos Operacionais,

 

TÍTULO VII

DOS RELATÓRIOS, PARECERES E COMISSÕES

 

CAPÍTULO I

DOS RELATÓRIOS E PARECERES

Art. 43o - Os relatórios do CONSELHO, que incluirão suas atividades internas, externas e financeiras, serão impressos e distribuídos aos delegados no ato da inscrição para a Assembléia Convencional.

Art. 44o - Os órgãos e entida­des apresentarão, atra­vés do CONSELHO, a cada As­sembléia Convencional, rela­tório de suas ativida­des, sempre acompanhados de Parecer da Comissão de Exame de Contas.

I - Dos relatórios apresenta­dos pelos órgãos e entida­des cons­tarão, obrigatoriamente:

  1. A sua composição e Direto­ria;
  2. Matéria informativa sobre suas ativi­dades;
  3. Encaminhamento dado às recomen­dações da Assem­bléia anterior;
  4. Orçamento, programa e pla­neja­mento das atividades para o período seguinte;
  • - A Constituição, atribuições e funcionamento de cada Órgão, Entidade e Associações Regionais constarão de seus Regimentos Operacionais, os quais deverão respeitar o espírito e a letra do Estatuto da CONVENÇÃO e deste Regimento, que entrarão em vigor após homologação pelo CONSELHO.
  • 2º - O mandato dos membros das diretorias dos Órgãos e Entidades; e os Presidentes e Executivos das Associações Regionais, terminará com a posse dos novos eleitos, no início da primeira reunião ordinária que se realizar após a renovação do seu colegiado.

 

  1. Balanço geral de suas con­tas, in­cluindo dentre outras, as receitas do Plano Coopera­tivo, rendas pró­prias, ofertas de organizações missioná­rias e de dias especiais, bem como um demonstrativo do resul­tado;
  1. Resumo das atividades do exercí­cio conven­cional findo.

II - Os relatórios serão pu­blicados no Livro da Assembléia Convencional, para distri­bu­ição aos inscritos.

III - O Livro da Assembléia Convencional será preparado pelo Conse­lho, de­vendo conter, os rela­tórios, os pareceres regimentais, o programa da Assembléia Convencional, o Estatuto, o Regimento Interno da CONVENÇÃO e infor­mações relativas aos trabalhos da Assembléia.

Art. 45o - Aos representantes dos órgãos e entidade da CONVENÇÃO serão dados até 15 minutos para apresentação dos seus relató­rios, os quais não de­verão ser lidos.

Parágrafo único - Ao Coordenador Geral será concedido o tempo necessário à apresentação do Relatório das Atividades do CONSELHO.

Art. 46o - A apreciação dos relatórios pela Assembléia Convencional será feita, após ouvir-se o parecer da respectiva comissão.

Art. 47o - Os pareceres das comissões, uma

vez apresenta­dos, são conside­rados propostas apoiadas e entrarão imediatamente em discussão com direito a destaques.

  • - Os destaques feitos na dis­cussão serão vota­dos isola­damente, na ordem de apresentação, votando-se ao final da discussão, os pontos não le­vantados em destaques.
  • - O plenário poderá esco­lher discutir e votar ponto por ponto.
  • - Na discussão e votação ponto por ponto, cada ponto será votado na ordem de apresentação, ainda que não haja discussão, não havendo neces­sidade de votação geral.
  • - Poderão ser apresentados aos pareceres referi­dos neste artigo, subs­titu­tivos e emendas, por meio de propostas devi­damente apoi­adas.

 

CAPÍTULO II

DAS COMISSÕES

Parágrafo único - Ao Diretor Geral será concedido o tempo necessário à apresentação do Relatório das Atividades do CONSELHO.

 

Art. 48o - Na primeira sessão da Assembléia Ordinária, o Presiden­te nomeará uma Comis­são de Indicações, composta de 5 (cinco) membros, à qual caberá indi­car os membros compo­nentes das comissões de:

I - Tempo, Local e Orador Ofi­cial;

II - Renovação do Terço do Con­selho;

III - Assuntos Eventuais;

IV - Escrutinadora;    

V - Exame de Contas;

VI - Parecer sobre o Rela­tório do Conselho;

VII - Parecer sobre o Rela­tório da União Femini­

na Missio­nária Batista do Tocantins;

VII - Parecer sobre o Rela­tório da União de Homens Batistas do Tocantins;

VIII - Parecer sobre o Relatório da Juventude Batista do Tocantins;

IX - Parecer sobre o Relatório dos Adolescentes Batistas do Tocantins.

X – Parecer sobre o Relatório do Seminário Teológico Batista do Tocantins;

XI – Parecer sobre o Relatório das Associações Regionais.

  • - Nenhum membro da Comissão de Indi­cações poderá ter o seu nome indi­cado para qual­quer co­missão.
  • 2o - As comissões serão compostas de três membros, devidamente inscritos e presentes à Assembléia.
  •  3o - Os membros das comissões não poderão ter incluídos seus nomes nas indicações que apresentarão à Assembléia.

Art. 49o - A Comissão de Tempo, Local e Orador deverá apresentar parecer dos pedidos

na sessão designada no programa.

 

Parágrafo único - Nos pedidos das Igrejas para recepção de assembléia convencional, deverão constar a data da decisão em assembléia e as condições oferecidas para a hospedagem.

Art. 50o - A Comissão de Exame de Contas eleita em Assem­bléia para examinar a escri­ta contábil da CONVENÇÃO apresentará parece­r na Assem­bléia Convencional seguinte.

 

Parágrafo único - Os membros desta Comissão não poderão fazer parte da Diretoria nem do Conselho.

Art. 51o - Em cada Assembléia Convencional haverá uma Comissão de Assuntos Eventuais à qual compete dar parecer sobre assuntos a ela pertinentes.

 

Suprimir o Item II

  • - Os assuntos encaminhados à Comissão de As­suntos Even­tuais deverão ser subscritos por no mínimo 05 (cinco) delegados presen­tes à Assembléia, e entregues à Comissão até a antepenúltima sessão.
  • - A matéria encaminhada pela Mesa não está sujeita às res­trições do parágrafo pri­meiro.

Art. 52o - Qualquer assunto apresentado em plenário que for considera­do de gravidade ou de discussão inconveniente, pode­rá ser encaminhado, a critério da Mesa ou por decisão do plená­rio, a uma co­missão especial de 03 (três) membros nomeada pelo Presidente para dar parecer até o final da sessão seguinte.

Art. 53o - O quorum para fun­cionamento de qualquer comis­são será de maioria absoluta dos seus membros.

Art. 54o - Não poderão ser indicados para qualquer das co­missões menciona­das neste capítulo os executivos e funcioná­rios das entida­des, quando se tratar de assuntos a elas relaciona­dos.

Art. 55o - O Presidente da CONVENÇÃO nomeará, em plená­rio, substituto de qualquer membro de comissão impossibilitado de nela conti­nuar.

 

TÍTULO VIII

DA ORDEM DOS TRA­BALHOS

 

CAPÍTULO I

DAS SESSÕES

 

Art. 56o - As sessões da CONVENÇÃO serão abertas pelo Presi­dente ou seu Substi­tuto Legal.

Art. 57o - Na primeira sessão de cada Assembléia deverá ser submetido à aprovação do ple­nário o Programa Provisó­rio, e ao fim de cada sessão informar-se-á a Ordem do Dia para a sessão seguinte.  

Parágrafo único - As alterações da Ordem do Dia, de acordo com a necessidade, serão feitas a critério da presidência.

Art. 58o - Cada sessão será precedida de uma parte devo­cional ori­entada por um dirigente indicado pelo Con­selho de Planeja­mento e Coor­de­nação, exceto a da abertu­ra que será feita pelo Pre­siden­te.

 

  • - Na ausência da pessoa indica­da, compete à Presi­dên­cia fazer a devida substi­tuição.
  • - Após o período devocio­nal haverá, nas sess­ões diur­nas especialmente, um tempo destinado ao expediente, para correspon­dência, aprovaç­ão de atas e outros assuntos.
  • - Na aprovação de atas, as cor­reções de nomes ou outros dados de caráter meramente técni­cos, serão apresentados por escrito, direta­mente à Mesa.

Art. 59o - Haverá, no máximo, três sessões por dia, ocupando cada uma o tempo que lhe esti­ver destinado no programa.

 

Parágrafo único - A critério do plená­rio, as sessões po­derão ultra­passar o tempo originalmen­te pre­visto no programa.

 

CAPÍTULO II

DOS DEBATES

 

Art. 60o - Para ser discutido numa sessão, qualquer assunto deve ser introduzido por uma proposta devida­mente apoiada, salvo os pareceres de comis­sões.

Art. 61o - Aquele que desejar falar para apresentar ou dis­cutir uma proposta, deve le­vantar­‑se e diri­gir‑se ao Presidente dizen­do: “Peço a palavra, Senhor Presiden­te".

Art. 62o - Concedida a palavra, o orador falará, dirigin­do‑se ao Presidente ou à Assem­bléia, expondo o seu assunto e anun­ciando claramente a sua pro­posta que, quando for muito extensa, deverá ser redigida e encaminha­da à mesa.

Art. 63o - Feita uma proposta, ela só será colocada em discuss­ão se receber apoio por

parte de outro delegado, que dirigindo‑se ao Presidente dirá: "Apoio a proposta fei­ta", ou simples­mente "apoia­do".

Art. 64o - Para discutir a proposta os delegados devem levan­tar‑se e solicitar a pala­vra ao Presidente.

Art. 65o - O Presidente conce­derá a palavra ao delegado por ordem de solicitação, e quando dois ou mais soli­cita­rem a palavra ao mesmo tempo, concedê-la-á àquele que esti­ver mais distante da mesa.

 

Art. 59o - Haverá, no máximo, quatro sessões por dia, ocupando cada uma o tempo que lhe esti­ver destinado no programa.

Art. 66o - Quando vários orado­res desejarem falar sobre o mesmo assunto, o Presiden­te poderá orientar a abertura de inscrições, que serão feitas por um dos secretários, seguindo-se rigorosamente a ordem anotada.

Art. 67o - Por voto do plená­rio, poderá ser limitado o tempo dos oradores.

Art. 68o - Qualquer delegado poderá apresen­tar uma proposta substitutiva baseada na original modificando seus ter­mos ou alcance.

Art. 69o - Uma proposta substi­tutiva não poderá contrariar fundamen­talmente a pro­posta original.

Art. 70o - Uma vez apoiada a proposta substitutiva, a discussão passa a ser feita em torno dela.

Art. 71o - Encerrada a discus­são se aprovada a propos­ta substitutiva, cairá a proposta original. Se não, vol­tará à discussão a proposta original.

Art. 72o - Feita uma proposta e colocada em discussão, qualquer delegado poderá propor emendas a ela para acrescentar pala­vras ou frases (emendas aditi­vas), para suprimir palavras ou frases (emendas supressi­vas) ou para           supri­mir palavras e frases e acrescentar outras (emendas mistas).

Art. 73o - Apresentada e apoia­da a emenda, a discussão pas­sará a ser em torno dela.

Art. 74o - Encerrada a discus­são sobre a emenda, o Presi­dente pô‑la‑á em votação. Se vencer será acrescentada à proposta original, que depois será votada com a emen­da.

Art. 75o - Para facilitar a discussão ou votação, o Presi­dente poderá dividir uma pro­posta que conste de vários pontos, submetendo-os à votação separadamente.

Art. 76o - Uma proposta poderá ser retirada de discussão por solicitação expressa de seu autor, com a aquiescên­cia do plená­rio.

 

CAPÍTULO III

DAS PROPOSTAS ESPE­CIAIS

 

Art. 77o - O plenário poderá impedir a discussão da maté­ria já suficientemente esclare­cida por meio da aprovação de uma proposta para encerramento de discussão, mesmo tendo orado­res inscritos.

        

Parágrafo único - A proposta para encerramento de discuss­ão deve ser brevemente justifi­cada.

Art. 78o - Qualquer delegado poderá propor o adiamento, por tempo definido ou não, da dis­cussão ou votação de um assun­to em debate, para que sejam oferecidos esclarecimen­tos, ao plenário, se necessários, ou seja dada prefe­rência a matéria mais urgente.

        

Parágrafo único - Em qualquer sessão posterior, qual­quer delegado poderá propor a volta dos debates ou a votação de assun­tos que estejam sobre a mesa.

Art. 79o - Uma proposta para reconsideração só poderá ser feita por um delegado que votou a favor do assun­to que deseja ver reconsiderado.

 

Parágrafo único - A proposta para reconsideração não pode ser feita na mesma sessão em que a questão a conside­rar foi vota­da.

Art. 80o - Vencedora a proposta de reconsideração, o assunto anteriormente aprovado volta à discussão, podendo a decisão anteriormente votada ser confirmada, alterada ou anulada.

Art. 81o - São propostas que não admitem discussão, devendo ser imediatamente votadas:

I -         Para adiamento de discussão ou de votação por tempo defi­nido ou indefinido;

II -        Para encerramento de dis­cussão e imedia­ta votação;

III -       Para responder a con­sulta da mesa sobre quest­ões de ordem não previstas neste Regimento;

IV -      Para dirimir dúvidas sobre questões de ordem;

V -       Para que o assunto seja entregue ou devol­vido a uma comissão para reapresentação pos­terior;

VI -      Para voltar aos deba­tes, de assuntos que tenham sido adia­dos;

VII - Para limitar o tempo dos oradores ou da dis­cussão sobre qualquer matéria;

VIII - Para prorrogação ou encer­ramento da sess­ão;

IX -      Para encaminhar o modo de discussão

de um pare­cer;

X -       Para concessão de privilé­gios da palavra;

XI -      Para concessão de honras especiais, mani­festaç­ão de pesar, de reconhecimento ou de regozi­jo;

XII - Para votação imediata da proposta origi­nal, indepen­den­te de suas emendas ou substi­tuti­vas;       

XIII - Para recontagem de votos.

 

CAPÍTULO IV

DA VOTAÇÃO

 

Art. 82o - Concluída a discus­são, o Presidente anunciará com clareza a proposta que vai ser votada, podendo determinar a sua leitura, se julgar ne­cessária, e então decla­rará a proposta em votação, utilizan­do a expressão: "Está em vo­tação" ou equivalen­te.

Art. 83o - Após a declaração pelo Presidente de que a proposta está em votação, a nenhum delegado poderá ser conce­di­da a palavra, sob qualquer pre­texto, antes que os votos sejam apurados.

Art. 84o - Uma vez anunciado que a proposta está em vota­ção, o Presidente deverá pedir os votos a favor, e em seguida os votos em contrário, e anunciará o resul­tado da votação. 

Art. 85o - Quando houver neces­sidade, a critério da mesa, os votos poderão ser recontados.

Art. 86o - Podem ser usadas as seguintes formas de votação:

I - Levantar uma das mãos.

II - Colocar-se de pé.

III - Por escrutínio secre­to, quando a ocasião assim o re­querer.

IV- De forma especial, a critério da mesa.

 

Art. 87o - As resoluções nas Assembléias serão tomadas por maioria de votos.

Art. 88o - Qualquer delegado que julgar que houve erro ou omissão na contagem ou soma dos votos, poderá requerer à mesa a recontagem, que será feita imediatamente e sem dis­cussão.

Art. 89o - Qualquer delegado que desejar, tendo sido venci­do na votação, pode­rá solici­tar a inserção em ata da jus­tificativa do seu voto, que apresentará sucintamente.

 

CAPÍTULO V

DAS QUESTÕES DE ORDEM

 

Art. 90o - Qualquer delegado poderá solicitar a pala­vra "por questão de ordem" que lhe será imedia­tamente concedida, nas seguintes circunstâncias:

I - Quando não estiver sendo ob­servada a ordem dos debates nos termos deste Regimento;

II - Quando algum orador tratar de matéria alheia ao debate em questão ou estranha à Assem­bléia;

III - Quando desejar propor o encerramento da dis­cussão;

IV - Quando desejar propor a votação imediata da proposta original, independentemente de suas emendas ou substitutivas.

 

Art. 91o - Obtendo a palavra, o delegado exporá breve­mente a questão de ordem, devendo a matéria ser resolvida pelo Presiden­te, cabendo ao delegado apelar para o plenário, caso não concorde com a de­cisão do Presiden­te.

Art. 92o - O delegado que desejar apartear um orador, deve primeiro soli­citar­‑lhe o consentimento e não falará se não lhe for permitido.

Art. 93o - Os "apartes" devem ser feitos para esclarecer o orador ou para fazer per­guntas que esclareçam o plená­rio sobre a matéria em discussão.

Art. 94o - Os "apartes" não devem ser discursos paralelos ao do orador.

Art. 95o - O tempo concedido ao aparteador não será descontado do tempo do orador que o concedeu.

Art. 96o - O Presidente não poderá ser aparteado, nem o propo­nente ou relator no uso da palavra.

 

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 97o - Qualquer proposta feita em plenário, que possa resultar em despesas para a CONVENÇÃO, deverá Indicar os meios para a

sua execução.

Art. 98o - O Regimento Interno da CONVENÇÃO só será reformado em Assembléia Geral, de cuja convocação conste "Reforma do Regimento Interno".

Art. 99o - Os casos omissos neste Regimento serão tratados em Assembléia.

Art. 100o - O presente Regimento entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia da Convenção Batista do Tocantins.

 

Regimento reformado na Assembleia Extraordinária realizada no Templo da Primeira Igreja Batista de Palmas, em 16 de outubro de 2004.

Convenção Batista do Tocantins